Flashcard FC175724
Qual é o requisito legal para a criação de autarquias e a autorização para instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações?
Agentes Públicos
AOCP · 2010
Qual é o requisito legal para a criação de autarquias e a autorização para instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações?
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Resposta
A criação e autorização dessas entidades dependem de lei específica, não podendo ser feita por decreto.Essa exigência assegura a legalidade e o controle adequado sobre a estrutura da administração pública.
Por exemplo, para criar uma autarquia federal dedicada à proteção ambiental, o Congresso deve aprovar uma lei específica que institua essa entidade, definindo suas atribuições e estrutura. Não é possível que o Poder Executivo faça isso apenas por meio de decreto, pois isso limitaria a fiscalização e a legitimidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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