Flashcard FC175726
Quais são as sanções aplicáveis para atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2022
Quais são as sanções aplicáveis para atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal sanção é o pagamento de multa civil que pode chegar a 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público. Essa penalidade visa preservar os princípios éticos e garantir a moralidade na administração pública.A violação dos princípios da administração pública, como a moralidade, legalidade e impessoalidade, caracteriza um ato de improbidade administrativa. Nesses casos, as punições incluem multas proporcionais ao ganho do agente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras medidas previstas na lei.
Exemplo: Um diretor de órgão público nomeia um parente para cargo de confiança sem atender aos critérios legais, desrespeitando os princípios da administração pública. A penalidade aplicada pode ser multa civil cujo valor chegará a até 24 vezes o salário recebido pelo diretor, garantindo que a conduta lesiva à moralidade administrativa seja diretamente punida e desestimule práticas semelhantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174889
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em