Flashcard FC175731
Quais são as principais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que visam responsabilizar o agente público e proteger o patrimônio público?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2016
Quais são as principais sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que visam responsabilizar o agente público e proteger o patrimônio público?
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Resposta
As principais sanções incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Essas sanções podem ser aplicadas cumulativamente e têm por objetivo punir e prevenir atos que prejudiquem a administração pública.A suspensão dos direitos políticos impede que o agente participe de eleições e exerça funções públicas temporariamente.
A perda da função pública afasta o agente do cargo ou emprego público, reforçando a integridade do serviço.
A indisponibilidade dos bens bloqueia os bens do agente para garantir que recursos estejam disponíveis para reparar eventuais danos.
O ressarcimento ao erário obriga o agente a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público.
Exemplo: Um servidor público que utiliza recursos oficiais para fins pessoais pode ter seus bens bloqueados para garantir a devolução desse dinheiro (indisponibilidade dos bens), ser obrigado a ressarcir o valor ao órgão público, perder seu cargo e ter seus direitos políticos suspensos para preservar a confiança pública.
Veja como foi cobrado:
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