Flashcard FC175733
Qual é a natureza da ação de improbidade administrativa e qual não é seu objetivo principal?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2024
Qual é a natureza da ação de improbidade administrativa e qual não é seu objetivo principal?
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Resposta
A ação de improbidade administrativa tem natureza repressiva e sancionatória, e seu objetivo não é a correção de políticas públicas.Essa ação busca punir agentes públicos que violam os princípios da administração, aplicando sanções pessoais para responsabilização individual.
Por exemplo, imagine um servidor público que favorece empresas privadas em contratos públicos, causando prejuízo ao erário. A ação de improbidade visa responsabilizá-lo e aplicar sanções, mas não tem o propósito de revisar ou alterar as políticas governamentais relacionadas a esses contratos.
Exemplo didático:
Suponha que um agente público desvie recursos destinados à saúde para uso pessoal. A ação de improbidade será utilizada para puni-lo e reparar o dano, não para corrigir defeitos na política pública de saúde que direciona os recursos.
Assim, a finalidade da ação é sancionar condutas individuais, não atuar como mecanismo de revisão ou controle de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174896
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