Flashcard FC175734
Qual é o requisito fundamental para que um agente público seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2022
Qual é o requisito fundamental para que um agente público seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa?
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Resposta
A responsabilização depende da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita.Para que um agente público seja responsabilizado por improbidade administrativa, é imprescindível provar que ele agiu com dolo, ou seja, com intenção de cometer o ato ilícito, visando a um resultado lesivo ao patrimônio público. O mero exercício da função pública, sem essa intenção comprovada, não é suficiente para caracterizar a improbidade.
Exemplo: Imagine um servidor público que, por negligência, atrasa a entrega de documentos importantes, prejudicando uma licitação. Ainda que haja falha, se não ficar comprovado que ele atuou com intenção de fraudar o processo (dolo), não poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois a lei exige o elemento intencional para configurar o ato.
Veja como foi cobrado:
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