Flashcard FC175735
Em quais condições a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser aplicadas a um agente acusado de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2018
Em quais condições a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser aplicadas a um agente acusado de improbidade administrativa?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Isso significa que essas sanções ocorrem somente quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão judicial, garantindo, assim, o direito ao devido processo legal.
Exemplo: Imagine um servidor público que é acusado de desviar verbas públicas. Durante o processo judicial, ele continua exercendo sua função e mantém seus direitos políticos ativos. Somente após a condenação definitiva, quando a sentença não puder mais ser revista por algum recurso, é que ele poderá ser destituído do cargo e ter seus direitos políticos suspensos. Essa regra protege o servidor contra penalizações antecipadas e assegura respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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