Flashcard FC175736
A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou Tribunal de Contas?
Improbidade Administrativa
AOCP · 2018
A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou Tribunal de Contas?
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Resposta
Não, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle.Isso significa que a responsabilização decorre da prática do ato ímprobo em si, e não da análise ou parecer formal desses órgãos.
Essa autonomia garante a proteção dos princípios administrativos e a punição eficaz dos atos lesivos à administração pública, mesmo que as contas sejam aprovadas.
Exemplo: Um servidor público que utiliza recursos públicos para benefício próprio, mesmo que suas contas anuais estejam aprovadas pelo Tribunal de Contas, pode ser punido por improbidade administrativa sem depender dessa aprovação. Isso porque a sanção se aplica diretamente pela prática do ato, assegurando a integridade da administração pública independentemente da contabilidade formal.
Veja como foi cobrado:
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