Flashcard FC175741
Quais são os principais deveres do administrado no processo administrativo que garantem a colaboração e boa-fé nas relações com a Administração Pública?
Processo Administrativo
AOCP · 2013
Quais são os principais deveres do administrado no processo administrativo que garantem a colaboração e boa-fé nas relações com a Administração Pública?
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Resposta
Os principais deveres do administrado são prestar as informações solicitadas, colaborar para o esclarecimento dos fatos, agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, e não agir de modo temerário.Esses deveres garantem que o processo administrativo seja conduzido com transparência e respeito mútuo, facilitando uma relação ética entre a Administração e o administrado.
Exemplo: Suponha que uma empresa seja autuada por irregularidades ambientais e o fiscal solicite documentos para análise. A empresa deve colaborar fornecendo as informações verdadeiras e necessárias, agir de forma respeitosa no atendimento ao fiscal e evitar apresentar dados falsos ou levar adiante recursos sem fundamento, pois isso prejudica o andamento correto do processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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