Qual a consequência da utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo?

Resposta

Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo administrativo.

Essa vedação assegura o respeito ao princípio da legalidade e do devido processo, impedindo que a Administração utilize informações obtidas de forma ilegal, o que poderia violar direitos fundamentais e comprometer a legitimidade e integridade do procedimento. Assim, o processo administrativo deve garantir que todas as provas sejam colhidas conforme as normas legais e éticas vigentes.

Exemplo: Imagine que um servidor público descubra documentos sigilosos por meio de invasão informática sem autorização e tente usá-los como prova em um processo administrativo disciplinar. Essa prova será considerada ilícita e não poderá ser utilizada para fundamentar qualquer decisão dentro do processo.