Quando é obrigatório que um ato administrativo seja motivado, indicando os fatos e fundamentos jurídicos?

Resposta

Os atos administrativos devem ser motivados quando importam anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.

A motivação é essencial para garantir transparência e legitimidade à decisão administrativa, permitindo que o administrado compreenda os motivos que a fundamentam, prevenindo arbitrariedades e oferecendo um mecanismo de controle social.

Exemplo: Imagine que um órgão público decide suspender temporariamente a validade de uma licença ambiental concedida a uma empresa em razão de irregularidades constatadas. Nesse caso, o ato que suspende a licença deve ser motivado, expondo claramente os fatos (as irregularidades) e os fundamentos jurídicos que justificam a suspensão, para que a empresa saiba os motivos da decisão e possa eventualmente contestá-la.