Flashcard FC175746
Na ausência de competência legal específica, qual autoridade deve iniciar o processo administrativo para decisão?
Processo Administrativo
AOCP · 2016
Na ausência de competência legal específica, qual autoridade deve iniciar o processo administrativo para decisão?
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Resposta
O processo administrativo deve ser iniciado pela autoridade administrativa de menor grau hierárquico.Essa regra busca garantir maior eficiência na Administração Pública ao aproximar a decisão do fato ou situação analisada, respeitando a descentralização administrativa. Autoridades de menor grau têm contato direto com as particularidades do caso, permitindo uma análise mais ágil e próxima ao cidadão.
Exemplo: Se não há previsão específica sobre quem deve iniciar a análise de um pedido de licença em um órgão federal, esse pedido deve ser encaminhado inicialmente para o servidor ou chefe do setor responsável, que é a menor autoridade hierárquica diretamente ligada à questão, antes de eventualmente ser remetido para níveis superiores. Isso contribui para um julgamento mais rápido e eficiente, evitando procedimentos burocráticos desnecessários.
Veja como foi cobrado:
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