Flashcard FC175747
Quais são os principais requisitos formais que devem constar nos atos do processo administrativo para garantir sua validade e transparência?
Processo Administrativo
AOCP · 2016
Quais são os principais requisitos formais que devem constar nos atos do processo administrativo para garantir sua validade e transparência?
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Resposta
Os atos do processo administrativo devem ser escritos em língua portuguesa, conter data e local de realização, assinatura da autoridade responsável, além de páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.Estes requisitos garantem a compreensão clara do conteúdo, autenticidade, temporalidade e integridade do ato, prevenindo fraudes e facilitando a organização dos documentos.
Exemplo: Em um procedimento administrativo disciplinar, o relatório final apresentado deve ser redigido em português, indicar quando e onde foi elaborado, estar assinado pelo servidor responsável, e o documento deve ter todas as suas páginas numeradas e rubricadas para evitar qualquer alteração posterior sem controle. Isso assegura a confiabilidade e a transparência do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174910
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