Flashcard FC175748
Qual condição deve ser respeitada ao utilizar meios mecânicos para decidir múltiplos assuntos administrativos da mesma natureza?
Processo Administrativo
AOCP · 2022
Qual condição deve ser respeitada ao utilizar meios mecânicos para decidir múltiplos assuntos administrativos da mesma natureza?
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Resposta
A utilização de meios mecânicos para decisões administrativas deve respeitar os direitos e garantias dos interessados.O uso de métodos mecânicos para solucionar vários casos similares visa garantir a eficiência e a rapidez no processo administrativo.
Porém, é fundamental que essa automatização não prejudique os direitos e garantias individuais das pessoas envolvidas.
Ou seja, apesar da padronização dos fundamentos das decisões, cada interessado deve ter seus direitos protegidos, podendo contestar ou requerer reanálise caso a decisão automatizada lesione suas garantias.
Exemplo: Imagine um órgão público responsável por analisar pedidos de isenção de taxa para eventos culturais.
Se muitos pedidos forem idênticos quanto aos requisitos, o órgão pode usar um sistema automatizado para emitir decisões baseadas em critérios uniformes, agilizando o processo.
Porém, caso algum interessado tenha uma situação especial que justifique exceção, essa decisão automática não pode impedir a análise individualizada que proteja seu direito.
Veja como foi cobrado:
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