Flashcard FC175750
Qual é o alcance da aplicação do processo administrativo quanto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa?
Processo Administrativo
AOCP · 2015
Qual é o alcance da aplicação do processo administrativo quanto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa?
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Resposta
Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estão desempenhando função administrativa.Essa aplicação unificada visa garantir que os atos administrativos praticados por esses órgãos estejam submetidos aos mesmos princípios da Administração Pública, como legalidade, transparência e eficiência. Isso impede arbitrariedades e promove uniformidade na gestão pública.
Exemplo: Um Tribunal de Justiça, ao realizar procedimento para contratar servidores temporários para apoio administrativo interno, deve observar as regras e princípios do processo administrativo, garantindo transparência e respeito aos direitos dos envolvidos. Assim, a gestão administrativa dessa atividade estará sujeita às mesmas normas aplicadas ao Executivo, assegurando controle e uniformidade nos procedimentos.
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