Quais são os direitos assegurados aos administrados nos processos administrativos que envolvem possível anulação, revogação de atos ou recursos, e qual é o limite para exigência de

Resposta

Nos processos administrativos: asseguram-se o contraditório e a ampla defesa em decisões que possam anular ou revogar atos administrativos que beneficiem o interessado.
É inconstitucional a exigência de depósitos prévios para admissibilidade de recurso administrativo.
Além disso, a falta de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares não configura afronta à Constituição.

Exemplo: Imagine um servidor público que está sujeito a um processo administrativo disciplinar por suposta infração funcional. Mesmo que ele não tenha um advogado para sua defesa técnica, o processo não viola a Constituição, desde que lhe sejam garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa pessoalmente ou por outros meios. Por outro lado, se o servidor recorrer de uma decisão, não pode ser exigido que ele deposite previamente uma quantia em dinheiro para que seu recurso seja analisado, garantindo o amplo acesso ao recurso administrativo.