Flashcard FC175754
Qual é o prazo que a Administração Pública tem para decidir um processo administrativo após a conclusão da sua instrução, e em que condição esse prazo pode ser prorrogado?
Processo Administrativo
AOCP · 2022
Qual é o prazo que a Administração Pública tem para decidir um processo administrativo após a conclusão da sua instrução, e em que condição esse prazo pode ser prorrogado?
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Resposta
A Administração Pública deve decidir o processo no prazo de até 30 dias após a conclusão da instrução, podendo prorrogar esse prazo por mais 30 dias caso haja motivo justificado.Esse prazo é importante para garantir agilidade e eficiência no andamento dos processos administrativos, assegurando que os interessados recebam uma decisão em tempo razoável.
Por exemplo, imagine um processo administrativo que apura a regularidade de uma licença ambiental. Após a finalização da coleta de documentos e pareceres técnicos, a Administração tem 30 dias para decidir se a licença será concedida, negada ou se requer mais informações. Caso inicie um estudo mais complexo sobre os impactos ambientais que justifique, esse prazo pode ser estendido por mais 30 dias, garantindo tempo para análise aprofundada sem prejudicar os direitos dos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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