Flashcard FC175756
Qual é o prazo prazo para a Administração Pública invalidar atos administrativos nulos ou anuláveis que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé?
Processo Administrativo
AOCP · 2022
Qual é o prazo prazo para a Administração Pública invalidar atos administrativos nulos ou anuláveis que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data em que o ato foi praticado.Esse prazo visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, impedindo a revogação intempestiva de atos que já produziram efeitos. Contudo, se houver má-fé comprovada por parte do destinatário, esse prazo pode não se aplicar, permitindo que a Administração atue independentemente do prazo, protegendo a legalidade e a moralidade administrativa.
Exemplo:
Se um servidor público recebeu um benefício indevido decorrente de um ato administrativo, e a Administração só descobriu a irregularidade 7 anos depois, em regra, não poderia mais anular o ato por ter decorrido o prazo de 5 anos. Porém, se ficar provado que o servidor agiu de má-fé, ocultando informações para obter o benefício, a Administração poderá anular o ato mesmo após esse prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174919
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em