Flashcard FC175757
Qual é o prazo para apresentação da defesa pelo acusado após sua intimação no processo administrativo municipal instaurado por violação ao poder de polícia?
Processo Administrativo
AOCP · 2016
Qual é o prazo para apresentação da defesa pelo acusado após sua intimação no processo administrativo municipal instaurado por violação ao poder de polícia?
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Resposta
O prazo é de 10 dias contados a partir da intimação do acusado.Esse prazo visa assegurar o direito de ampla defesa e o devido processo administrativo, garantindo ao administrado tempo adequado para preparar e apresentar sua manifestação contra a autuação.
Exemplo: Imagine que um comerciante recebeu uma notificação por infração à legislação municipal ambiental. A partir da data em que ele for formalmente intimado, terá 10 dias para apresentar sua defesa, podendo, por exemplo, juntar documentos que comprovem o cumprimento das normas e evitar a imposição de penalidades indevidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174920
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