Flashcard FC175758
Quais são as penalidades que uma sindicância pode resultar no âmbito do processo administrativo municipal e qual penalidade grave ela não pode impor?
Processo Administrativo
AOCP · 2010
Quais são as penalidades que uma sindicância pode resultar no âmbito do processo administrativo municipal e qual penalidade grave ela não pode impor?
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Resposta
A sindicância pode resultar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou abertura de inquérito administrativo, mas não pode impor penalidades graves como a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.Uma sindicância é um procedimento administrativo preliminar para apurar fatos que possam indicar irregularidades no serviço público.
Seu objetivo é investigar de forma célere e menos formal, e suas consequências são restritas a penalidades leves para proteger os direitos do servidor.
Por exemplo, se um servidor comete uma infração menor, a sindicância pode levar a uma suspensão de alguns dias, mas, se for constatada uma conduta mais grave, o processo deve avançar para um inquérito administrativo, onde penalidades severas, como cassação de aposentadoria, podem ser avaliadas. Isso assegura o princípio do devido processo legal e da legalidade no serviço público.
Veja como foi cobrado:
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