Flashcard FC175769
Quais são as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais e colocam as partes em situação de desigualdade nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
AOCP · 2016
Quais são as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais e colocam as partes em situação de desigualdade nos contratos administrativos?
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Resposta
São as cláusulas exorbitantes.As cláusulas exorbitantes são aquelas que garantem à Administração Pública prerrogativas especiais dentro dos contratos administrativos, originadas da necessidade de proteger o interesse público. Elas permitem que a Administração possa, por exemplo, modificar unilateralmente o contrato, fiscalizar rigorosamente sua execução e rescindi-lo em determinadas condições, o que não é permitido à parte contratada. Essa desigualdade entre as partes reflete a posição privilegiada da Administração para garantir a eficácia, transparência e adequação do contrato às necessidades públicas.
Exemplo: Imagine um contrato para a prestação de serviço de manutenção em uma estrada pública. A cláusula exorbitante pode autorizar a Administração a alterar o escopo desses serviços unilateralmente, caso seja identificado que determinada manutenção não está mais adequada às condições reais da estrada, assegurando que o serviço atenda sempre ao interesse público, sem necessidade de negociação prévia com o contratado.
Veja como foi cobrado:
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