O que caracteriza uma limitação administrativa na intervenção do Estado na propriedade privada?

Resposta

É uma restrição imposta unilateralmente pelo Estado, por norma geral e abstrata, que limita o uso da propriedade visando o interesse coletivo, sem indenizar o proprietário.

Explicação: A limitação administrativa é uma forma de intervenção do Poder Público que impõe regras gerais e abstratas a proprietários indeterminados, buscando preservar a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade.

Ela é caracterizada por ser unilateral (não depende da concordância do proprietário), gratuita (não gera direito a indenização), e visa equilibrar o uso privativo da propriedade com as necessidades públicas.

Por exemplo, a exigência de recuo mínimo para construções residenciais, que impede que o proprietário construa até a divisa do terreno, é uma limitação administrativa para garantir a segurança, ventilação e privacidade no bairro, sem retirar o imóvel do proprietário.