Flashcard FC175782
É possível que o edital de um concurso público exija tempo mínimo de experiência profissional como requisito para a investidura no cargo? Por quê?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
AOCP · 2015
É possível que o edital de um concurso público exija tempo mínimo de experiência profissional como requisito para a investidura no cargo? Por quê?
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Resposta
Sim, é possível que o edital estabeleça tempo mínimo de experiência profissional como requisito para investidura, mesmo sem previsão expressa na lei, desde que essa exigência esteja claramente prevista no edital para garantir transparência e respaldo à Administração Pública.Isso ocorre porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a necessidade de a Administração Pública dispor de critérios que assegurem a aptidão do candidato para o cargo, respeitando o princípio da legalidade e garantindo a eficiência dos serviços públicos.
Exemplo: Imagine um concurso para cargo de gestor de segurança pública onde o edital exige que o candidato possua, no mínimo, três anos de experiência na área de segurança. Essa exigência não está prevista detalhadamente na lei, mas o edital deixa claro que a experiência é condição para investidura. Assim, a Administração atua dentro da legalidade, garantindo que o candidato tenha preparo adequado para desempenhar as funções.
Veja como foi cobrado:
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