Flashcard FC175783
Em casos de multa administrativa aplicada a agente público por prejuízo ao erário, qual ente federativo tem legitimidade para executar o crédito decorrente dessa multa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
AOCP · 2022
Em casos de multa administrativa aplicada a agente público por prejuízo ao erário, qual ente federativo tem legitimidade para executar o crédito decorrente dessa multa?
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Resposta
O ente federativo diretamente lesado é o legitimado para executar o crédito da multa.Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, quando a multa administrativa recai sobre um agente público em função de atos que causaram prejuízo ao erário, cabe ao próprio ente federativo prejudicado promover a cobrança para reparação do dano. Isso evita o enriquecimento injustificado de outros entes e assegura a correta proteção ao patrimônio público.
Exemplo:
Imagine que um diretor de uma autarquia estadual foi multado pelo Tribunal de Contas por contratar bens de forma irregular, causando danos ao orçamento daquela autarquia. Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, a própria autarquia estadual será a legitimada para cobrar a multa, pois é o ente diretamente afetado, e não o Estado ou outro órgão distinto. Assim, a execução da penalidade respeita o princípio da responsabilidade fiscal e da proteção do patrimônio público da entidade lesada.
Veja como foi cobrado:
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