Flashcard FC175785
Quais princípios da Administração Pública se aplicam às sociedades de economia mista e por qual motivo?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
AOCP · 2018
Quais princípios da Administração Pública se aplicam às sociedades de economia mista e por qual motivo?
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Resposta
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se aplicam às sociedades de economia mista porque, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, exercem atividades típicas da Administração Pública.
Esses princípios garantem que as ações dessas sociedades sejam transparentes, imparciais e voltadas ao interesse público, assegurando a observância das normas que regem a Administração Pública.
Exemplo:
Uma empresa pública que presta serviço de saneamento básico deve seguir os mesmos princípios que uma repartição pública, garantindo a transparência na fixação das tarifas e a imparcialidade no atendimento de seus usuários, mesmo sendo constituída sob regime privado.
Veja como foi cobrado:
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