Flashcard FC175790
Quais princípios administrativos asseguram que a Administração Pública pode revisar seus próprios atos e que seus atos devem respeitar a estabilidade e confiança dos administrados?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2022
Quais princípios administrativos asseguram que a Administração Pública pode revisar seus próprios atos e que seus atos devem respeitar a estabilidade e confiança dos administrados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode revisar e anular seus próprios atos (princípio da Autotutela), e seus atos devem respeitar a estabilidade e confiança dos administrados (princípio da Segurança Jurídica).O princípio da Autotutela permite que a Administração Pública fiscalize, revise e, se necessário, anule seus atos para corrigir irregularidades sem depender do Poder Judiciário ou de outros órgãos. Isso garante eficiência e controle interno.
Já o princípio da Segurança Jurídica busca assegurar que as normas e atos administrativos sejam estáveis e previsíveis, evitando mudanças abruptas que possam prejudicar o cidadão. Ele impede, por exemplo, que novas interpretações das normas sejam aplicadas retroativamente, garantindo a confiança no sistema.
Exemplo:
Uma prefeitura que impôs uma multa administrativa pode, ao revisar o processo, reconhecer um erro formal no procedimento e anular a multa com base na autotutela.
Por outro lado, se a prefeitura mudar a interpretação da legislação sobre essa multa, não poderá aplicá-la retroativamente a multas já aplicadas, respeitando a segurança jurídica dos cidadãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174986
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em