Flashcard FC175793
Quais são os princípios constitucionais que regem a administração pública e orientam sua atuação?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2018
Quais são os princípios constitucionais que regem a administração pública e orientam sua atuação?
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Resposta
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios determinam como a administração pública deve agir para garantir uma gestão justa, ética, transparente e eficaz.
O princípio da legalidade exige que a administração pública só realize atos previstos na lei.
A impessoalidade determina que as ações não podem favorecer interesses pessoais, assegurando tratamento igualitário.
Moralidade demanda que os atos estejam em conformidade com os padrões éticos e justiça.
A publicidade garante a transparência e o acesso da sociedade aos atos administrativos.
E, por fim, a eficiência busca uma gestão que maximize os recursos públicos, com economia e qualidade nos resultados.
Exemplo: Imagine um concurso público onde o processo seletivo precisa ser claro e imparcial. Nesse caso, aplicar a impessoalidade evita favorecimentos. A publicidade garante que os critérios e resultados sejam divulgados oficialmente para todos os interessados, enquanto a legalidade assegura que as regras do edital sejam cumpridas rigorosamente. A moralidade protege contra fraudes e o princípio da eficiência assegura a melhor utilização dos recursos aplicados para organizar o concurso.
Veja como foi cobrado:
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