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Flashcard FC175795

Quais são os princípios que regem a Administração Pública e orientam sua atuação?

Regime Jurídico Administrativo

AOCP · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Quais são os princípios que regem a Administração Pública e orientam sua atuação?
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Resposta

Os princípios que regem a Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esses princípios asseguram que a Administração atue dentro da lei (legalidade), visando o interesse público e não interesses pessoais (impessoalidade), pautada por valores éticos além da legalidade (moralidade), com transparência e conhecimento público sobre seus atos (publicidade), e buscando o melhor uso dos recursos para alcançar os resultados esperados (eficiência).


Exemplo: Imagine um órgão público responsável pela contratação de empresas para obras municipais. Deve escolher a empresa com base em critérios objetivos (legalidade), sem favorecer qualquer concorrente por amizade ou parentesco (impessoalidade), garantindo que os contratados sejam idôneos e respeitem normas éticas (moralidade). Além disso, deve divulgar amplamente o processo licitatório (publicidade) e executar a obra com qualidade, prazo e custo adequados (eficiência), para atender às necessidades da população.






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