Flashcard FC175797
Qual princípio constitucional limita a atuação da Administração Pública à estrita observância da lei?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2015
Qual princípio constitucional limita a atuação da Administração Pública à estrita observância da lei?
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Resposta
O princípio da legalidade.O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a agir somente conforme previsto em lei, garantindo que suas decisões e atos estejam fundamentados em normas legais vigentes.
Isso significa que não há espaço para arbitrariedade ou ações contrárias à legislação, promovendo transparência, segurança jurídica e moralidade administrativa.
Exemplo: Imagine que um órgão público deseje contratar uma empresa para administrar um parque municipal. Ele deve seguir rigorosamente as normas previstas na legislação para licitar essa contratação, não podendo realizar a escolha de forma direta e arbitrária.
Se agir fora dessas regras, a contratação pode ser anulada por ilegalidade, pois a legalidade exige que todos os procedimentos estejam previstos e autorizados por lei.
Veja como foi cobrado:
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