Flashcard FC175798
Quais são os princípios expressos da Administração Pública que garantem a atuação conforme a lei e a ética administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2012
Quais são os princípios expressos da Administração Pública que garantem a atuação conforme a lei e a ética administrativa?
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Resposta
São os princípios da legalidade e da moralidade. A legalidade obriga a Administração Pública a atuar estritamente conforme a lei, impedindo arbitrariedades. Já a moralidade impõe que a atuação administrativa observe padrões éticos e justos, promovendo a confiança da sociedade nas instituições.Exemplo:
Imagine um servidor público responsável pela contratação de fornecedores. Segundo o princípio da legalidade, ele deve seguir rigorosamente a lei licitatória para escolher o fornecedor. Porém, seguindo o princípio da moralidade, esse servidor também deve agir de forma ética, evitando favorecimentos ou conflitos de interesse, mesmo que a lei não detalhe todas as situações possíveis. Assim, a ação administrativa será não só legal, mas também ética e baseada na confiança pública.
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