Flashcard FC175799
Quais são os princípios constitucionais expressos que norteiam a atuação da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2012
Quais são os princípios constitucionais expressos que norteiam a atuação da Administração Pública?
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Resposta
Os princípios constitucionais expressos são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Eles orientam a Administração Pública, garantindo que seus atos sejam feitos dentro da lei, com ética, voltados ao interesse público e transparentes.Todos esses princípios são essenciais para assegurar uma gestão pública responsável e legítima. Por exemplo, o princípio da moralidade impede que atos administrativos sejam praticados apenas conforme a lei, mas também exige que sejam éticos e adequados ao interesse público. O princípio da publicidade garante que os atos administrativos fiquem acessíveis à sociedade, permitindo o controle social e evitando arbitrariedades.
Exemplo prático: Um concurso público deve observar o princípio da impessoalidade para garantir que as contratações sejam feitas com base no mérito e não por favorecimento a terceiros. Além disso, a publicação do edital em veículo oficial atende ao princípio da publicidade, garantindo transparência para todos os interessados. Isso demonstra como cada princípio constitucional expresso atua na rotina administrativa.
Veja como foi cobrado:
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