Qual o princípio constitucional que impede que atos administrativos sejam praticados visando interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo direcionar-se exclusivamente ao

Resposta

Impessoalidade.

O princípio da impessoalidade determina que os atos da Administração Pública devem estar vinculados ao interesse coletivo, afastando qualquer benefício ou prejuízo direcionado a indivíduos específicos, sejam agentes públicos ou terceiros.
Essa regra garante que as decisões administrativas sejam baseadas em critérios objetivos e legais, fortalecendo a legitimidade e a justiça da atuação estatal.

Exemplo: Imagine uma prefeitura que concede licença para funcionamento de um comércio. Se a autorização for dada porque o fiscal tem amizade com o empresário, e não por atendimento aos requisitos legais, configura violação do princípio da impessoalidade. Assim, a decisão pode ser anulada por favorecer um interesse pessoal em detrimento do interesse público.