Flashcard FC175801
Quais são os princípios expressos que regem a atuação da Administração Pública e orientam suas decisões?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2012
Quais são os princípios expressos que regem a atuação da Administração Pública e orientam suas decisões?
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Resposta
Os princípios expressos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Esses princípios determinam que a Administração deve agir dentro da lei (legalidade), sem favorecer interesses pessoais (impessoalidade), respeitando padrões éticos e justos (moralidade), mantendo transparência em suas ações (publicidade) e buscando o melhor uso dos recursos públicos para atender à sociedade (eficiência).
Exemplo: Imagine que a Prefeitura lança um edital para contratar serviços de limpeza urbana. A legalidade exige que todas as regras do edital estejam conforme a lei; a impessoalidade impede que o órgão favoreça uma empresa em específico; a moralidade garante que a contratação seja ética; a publicidade obriga a divulgação ampla do edital para o conhecimento dos interessados; e a eficiência estimula a escolha da proposta que melhor utilize os recursos públicos para o serviço.
Veja como foi cobrado:
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