Flashcard FC175803
Qual princípio norteia a obrigatoriedade da Administração Pública em seguir as Súmulas Vinculantes?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2024
Qual princípio norteia a obrigatoriedade da Administração Pública em seguir as Súmulas Vinculantes?
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Resposta
O princípio da legalidade. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme as normas legais e as interpretações consolidadas do ordenamento jurídico, como as Súmulas Vinculantes. Essas súmulas garantem uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica na atuação administrativa, impedindo decisões arbitrárias.Exemplo: Imagine que um órgão público queira interpretar de forma diversa as decisões já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal para negar um direito trabalhista a servidores. Pela obrigatoriedade das Súmulas Vinculantes, a Administração deve aplicar a interpretação consolidada para que a decisão seja legal e uniforme, evitando insegurança jurídica e práticas inconsistentes. ```
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