Quais são os princípios que regem a administração pública além daqueles expressamente mencionados na Constituição?

Resposta

A administração pública é regida não apenas pelos princípios expressos na Constituição, mas também por princípios implícitos e infraconstitucionais reconhecidos pela doutrina.

Embora a Constituição liste cinco princípios fundamentais — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — a doutrina reconhece que outros princípios, como o contraditório e a ampla defesa, também orientam a atuação administrativa. Esses princípios implícitos derivam de interpretações jurídicas e visam complementar e assegurar a justiça e a transparência na gestão pública.

Exemplo:
Suponha a existência do princípio da autotutela administrativa: apesar de não estar explicitamente previsto na Constituição, este princípio permite à administração rever seus próprios atos para corrigir erros ou ilegalidades, assegurando a regularidade do serviço público e protegendo os interesses da coletividade.