Qual princípio administrativo confere à Administração Pública a prerrogativa de revisar seus próprios atos, anulando-os por ilegalidade ou revogando-os por conveniência?

Resposta

Princípio da Autotutela.

Esse princípio autoriza a Administração Pública a revisar seus atos internos para garantir a legalidade e a adequação das decisões administrativas. Assim, ela pode anular atos ilegais, que não geram direitos para terceiros, preservando a legalidade, ou revogar atos válidos, porém inconvenientes, respeitando os direitos adquiridos. Isso assegura eficiência, controle interno e a possibilidade de correção, evitando erros e promovendo a boa gestão pública.

Exemplo: Se a Administração concede uma licença ambiental sem observar todos os requisitos legais, ela pode anular esse ato por ilegalidade. Por outro lado, se anos depois mudar a política ambiental e julgar a licença inconveniente para o desenvolvimento sustentável, poderá revogá-la, observando os direitos já constituídos.