Flashcard FC175809
O que caracteriza um ato administrativo em relação à sua capacidade de produzir efeitos jurídicos e à sua possibilidade de controle?
Atos Administrativos
AOCP · 2022
O que caracteriza um ato administrativo em relação à sua capacidade de produzir efeitos jurídicos e à sua possibilidade de controle?
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Resposta
Um ato administrativo é uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e pode ser controlado pelo Poder Judiciário.O ato administrativo possui natureza formal e visa regulamentar as relações jurídicas no âmbito público, devendo obedecer ao princípio da legalidade para garantir sua legitimidade.
Além disso, a possibilidade de controle judicial assegura a proteção dos direitos dos administrados, pois permite que atos ilegais sejam contestados e anulados.
Exemplo:
Um órgão público expede uma licença ambiental, que imediatamente autoriza o empreendimento a funcionar. Contudo, se essa licença for concedida sem obedecer às normas ambientais vigentes, o Poder Judiciário pode anular o ato, garantindo a observância da lei e protegendo terceiros contra prejuízos ilegais decorrentes dessa licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175005
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