Qual a exigência quanto ao objeto do ato administrativo para que ele seja válido?

Resposta

O objeto do ato administrativo deve ser lícito e possível.

O objeto do ato administrativo precisa ser lícito, ou seja, não pode contrariar a legislação vigente e deve respeitar os princípios da legalidade e moralidade.
Além disso, o objeto também deve ser possível, significando que o resultado pretendido pelo ato deve ser realizável dentro da realidade e das competências da administração pública.
Por exemplo, a administração não poderia emitir um ato para construir uma ponte em uma área protegida ambientalmente, pois isso seria ilícito; tampouco poderia determinar a construção de uma estrada em um local onde a obra é fisicamente impossível, configurando objeto impossível.