Flashcard FC175812
Qual é a origem necessária da competência administrativa para que o ato administrativo seja legítimo?
Atos Administrativos
AOCP · 2018
Qual é a origem necessária da competência administrativa para que o ato administrativo seja legítimo?
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Resposta
A competência administrativa deve originar-se de texto expresso na Constituição, na lei ou em normas administrativas.Isso significa que a autoridade pública só pode exercer suas funções dentro dos limites conferidos por normas jurídicas claras e específicas. Essa limitação fundamenta-se no princípio da legalidade, garantindo que qualquer atuação da Administração Pública esteja formalmente autorizada.
Exemplo: Imagine que uma prefeitura queira criar uma nova cobrança sobre um serviço municipal. Para que essa cobrança seja válida, a competência para instituí-la deve estar prevista em uma lei municipal ou em norma que autorize a prefeitura a cobrar tal tributo. Caso contrário, a cobrança será ilegal, pois a Administração estaria atuando além do que a legislação permite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175008
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