Flashcard FC175813
Quais são os elementos essenciais que constituem um ato administrativo válido?
Atos Administrativos
AOCP · 2018
Quais são os elementos essenciais que constituem um ato administrativo válido?
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Resposta
Agente competente, objeto, forma, motivo e fim.Esses são os elementos fundamentais para garantir a validade do ato administrativo. O agente competente é quem tem autoridade legal para praticar o ato. O objeto é o conteúdo do ato e deve ser lícito e possível. A forma é a maneira pela qual o ato se manifesta, respeitando formalidades legais. O motivo é a justificativa fática e jurídica para a prática do ato, cuja ausência pode causar vício. E o fim é a finalidade pública, que deve atender ao interesse coletivo e aos princípios da administração.
Exemplo:
Uma prefeitura emite uma autorização para construção (ato administrativo). O agente competente é o secretário municipal de obras, que detém essa competência. O objeto é a permissão para erguer a edificação. A forma é o documento escrito e oficial expedido pela prefeitura. O motivo decorre do pedido do munícipe e da adequação do projeto às normas urbanísticas. O fim é permitir o desenvolvimento urbano dentro do interesse público e respeitando os princípios da administração.
Veja como foi cobrado:
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