Flashcard FC175815
Quais são os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo e qual a função de cada um deles?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
Quais são os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo e qual a função de cada um deles?
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Resposta
Os requisitos essenciais do ato administrativo são: forma, motivo, competência, objeto e finalidade. A forma é o aspecto externo necessário para a validade; o motivo são as circunstâncias jurídicas e fáticas que autorizam o ato; a competência é o poder legal do agente para praticá-lo; o objeto é a manifestação concreta da vontade da Administração; e a finalidade é o interesse público que deve orientar o ato.Exemplo: Imagine uma prefeitura que precisa nomear um servidor para um cargo público.
- A forma deve ser adequada, por exemplo, através de um ato escrito e formalizado.
- O motivo será a necessidade do serviço público ou uma vaga aberta.
- A competência para fazer essa nomeação está atribuída ao prefeito ou autoridade legalmente autorizada.
- O objeto será a designação do servidor para o cargo.
- A finalidade é atender ao interesse público, garantindo o funcionamento eficiente da administração.
Veja como foi cobrado:
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