Flashcard FC175816
O que é competência no contexto dos atos administrativos e qual sua importância para a validade desses atos?
Atos Administrativos
AOCP · 2013
O que é competência no contexto dos atos administrativos e qual sua importância para a validade desses atos?
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Resposta
A competência é o dever-poder conferido pela lei a um agente público para praticar atos administrativos.Ela é fundamental para garantir a validade do ato, pois delimita legalmente a atuação do agente e assegura que somente aqueles autorizados legalmente possam agir, protegendo o interesse público e a ordem jurídica.
Por exemplo, em uma prefeitura, somente o agente designado para conceder licenças urbanísticas possui competência para autorizar construções. Se outro funcionário sem essa autorização tomar essa decisão, o ato poderá ser anulado por falta de competência.
Exemplo: imagine que uma secretaria de educação tenha o poder legal para nomear professores. Se um servidor de outra secretaria publicar a nomeação, esse ato será inválido por falta de competência, pois não detém o dever-poder legal para tal função. Essa exigência evita abusos e mantém a legalidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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