Flashcard FC175820
Qual tipo de ato administrativo possui o atributo da imperatividade, permitindo a imposição unilateral de obrigações aos administrados?
Atos Administrativos
AOCP · 2022
Qual tipo de ato administrativo possui o atributo da imperatividade, permitindo a imposição unilateral de obrigações aos administrados?
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Resposta
O ato administrativo normativo possui o atributo da imperatividade, pois impõe obrigações unilateralmente aos administrados.O atributo da imperatividade distingue os atos administrativos normativos, conferindo a eles a capacidade de impor regras e obrigações independentemente da concordância dos destinatários. Esse poder coercitivo regula condutas e cria deveres que obrigam todos os envolvidos no âmbito da administração pública.
Exemplo: Uma prefeitura edita uma resolução que determina o horário de funcionamento dos comércios na cidade. Mesmo sem a concordância dos proprietários dos estabelecimentos, essa norma deve ser seguida, pois é um ato administrativo normativo que impõe regras com base na imperatividade.
Veja como foi cobrado:
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