Flashcard FC175822
Quais são os atributos dos atos administrativos que permitem à Administração Pública impor suas decisões independentemente da concordância do particular e executar seus atos imedia
Atos Administrativos
AOCP · 2018
Quais são os atributos dos atos administrativos que permitem à Administração Pública impor suas decisões independentemente da concordância do particular e executar seus atos imediatamente?
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Resposta
Autoexecutoriedade e imperatividade.
Autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial, garantindo agilidade nas suas ações.
Já a imperatividade confere aos atos administrativos caráter coercitivo, autorizando a Administração a impor suas decisões aos particulares, independentemente de sua anuência.
Exemplo: Uma prefeitura pode interditar um estabelecimento por questões de saúde pública de forma imediata, sem aguardar autorização judicial, aplicando assim a autoexecutoriedade do ato. Além disso, os proprietários são obrigados a cumprir essa interdição devido à imperatividade, pois o ato administrativo impõe a medida independentemente da vontade dos particulares.
Veja como foi cobrado:
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