FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC175822

Quais são os atributos dos atos administrativos que permitem à Administração Pública impor suas decisões independentemente da concordância do particular e executar seus atos imedia

Atos Administrativos

AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Quais são os atributos dos atos administrativos que permitem à Administração Pública impor suas decisões independentemente da concordância do particular e executar seus atos imediatamente?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Autoexecutoriedade e imperatividade.


Autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de executar diretamente seus atos, sem necessidade de autorização judicial, garantindo agilidade nas suas ações.
Já a imperatividade confere aos atos administrativos caráter coercitivo, autorizando a Administração a impor suas decisões aos particulares, independentemente de sua anuência.


Exemplo: Uma prefeitura pode interditar um estabelecimento por questões de saúde pública de forma imediata, sem aguardar autorização judicial, aplicando assim a autoexecutoriedade do ato. Além disso, os proprietários são obrigados a cumprir essa interdição devido à imperatividade, pois o ato administrativo impõe a medida independentemente da vontade dos particulares.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175018

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo