Flashcard FC175823
Qual é o atributo do ato administrativo que determina que o agente público só pode atuar conforme a norma jurídica que lhe confere competência?
Atos Administrativos
AOCP · 2017
Qual é o atributo do ato administrativo que determina que o agente público só pode atuar conforme a norma jurídica que lhe confere competência?
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Resposta
O atributo é a competência, que delimita as atribuições do agente público conforme a lei. Assim, o agente só pode praticar atos dentro dos limites que a norma jurídica lhe atribui, garantindo a legalidade da atuação administrativa.Exemplo: Um servidor responsável pela análise de licitações só pode decidir sobre processos dessa natureza, conforme a competência fixada pela legislação e regulamentos internos. Se esse servidor tentar, por exemplo, assinar contratos de pessoal, estará extrapolando sua competência, o que pode invalidar o ato administrativo e configurar irregularidade. Isso assegura que cada agente aja dentro do seu campo de atuação definido pela norma, evitando abusos de poder e garantindo a transparência da administração pública.
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