O que significa o atributo de exigibilidade dos atos administrativos?

Resposta

Exigibilidade é a possibilidade de a Administração Pública impor sanções pelo descumprimento de seus atos, garantindo a efetividade das decisões administrativas.

Esse atributo permite que a Administração não apenas crie obrigações, mas também possa exigir seu cumprimento utilizando meios coercitivos indiretos, como multas, advertências ou outras penalidades.

Por exemplo, se um cidadão não apresentar a documentação exigida por determinado ato administrativo dentro do prazo estabelecido, a Administração pode aplicar uma multa para assegurar o respeito ao ato e à norma vigente.