Flashcard FC175825
O que caracteriza um ato jurisdicional no âmbito da Administração Pública?
Atos Administrativos
AOCP · 2022
O que caracteriza um ato jurisdicional no âmbito da Administração Pública?
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Resposta
É um ato administrativo que contém decisão sobre matéria controvertida, com caráter decisório e conclusivo, atuando como instrumento de resolução de conflitos dentro da Administração Pública.Explicação: O ato jurisdicional na Administração Pública se diferencia por resolver questões que envolvem controvérsia, ou seja, há conflito ou dúvida entre partes ou sobre direitos e deveres.
Esse ato tem poder decisório, similar ao ato dos tribunais, mas ocorre dentro do âmbito administrativo, muitas vezes em órgãos que revisam decisões anteriores.
Seu caráter conclusivo é essencial, pois a decisão nele contida encerra a controvérsia no administrativo.
Exemplo:
Imagine uma autarquia que, ao analisar recurso administrativo interposto por um servidor público contra uma penalidade aplicada, emite decisão que resolve definitivamente o conflito sobre a aplicação da sanção. Essa decisão administrativa que resolve a controvérsia é um ato jurisdicional, pois disciplina um conflito interno, conferindo fim à questão no âmbito da Administração.
Veja como foi cobrado:
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