Flashcard FC175826
Qual a principal diferença entre ato político e ato administrativo no âmbito do Direito Administrativo?
Atos Administrativos
AOCP · 2018
Qual a principal diferença entre ato político e ato administrativo no âmbito do Direito Administrativo?
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Resposta
Ato político é aquele relacionado à função política do Estado, envolvendo decisões relevantes para a definição de diretrizes governamentais e interesse público, geralmente exercidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já o ato administrativo está ligado à função administrativa, que consiste na execução e gestão cotidiana das políticas públicas.
Assim, a principal diferença está na natureza e na finalidade desses atos: os atos políticos tratam da definição de políticas e diretrizes, enquanto os atos administrativos tratam da implementação e execução dessas políticas.
Exemplo:
O envio de um projeto de lei para criação de uma nova política pública é um ato político, pois envolve decisão sobre diretrizes do governo.
Já a nomeação de um servidor para executar essa política é um ato administrativo, relacionado à gestão e operacionalização da decisão política.
Veja como foi cobrado:
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