Flashcard FC175827
O que caracteriza um ato administrativo como ato complexo?
Atos Administrativos
AOCP · 2018
O que caracteriza um ato administrativo como ato complexo?
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Resposta
Um ato administrativo é complexo quando depende da manifestação conjunta de vontade de mais de um órgão para sua constituição.Um ato complexo necessita que duas ou mais vontades administrativas se manifestem de forma integrada para que o ato se aperfeiçoe e produza efeitos jurídicos. Isso implica que nenhum órgão sozinho pode concluir o ato.
Exemplo: A desapropriação administrativa é um ato complexo, pois envolve a decisão do órgão competente para declarar a utilidade pública e a homologação dessa decisão por outro órgão, que autoriza o pagamento da indenização. Sem a confluência dessas decisões, o ato de desapropriação não se completa.
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