Flashcard FC175828
O que são atos administrativos vinculados?
Atos Administrativos
AOCP · 2016
O que são atos administrativos vinculados?
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Resposta
Atos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui liberdade para decidir, devendo seguir rigorosamente a lei que determina o único comportamento possível.Os atos vinculados apresentam critérios objetivos e específicos estabelecidos pela legislação, não permitindo qualquer margem de discricionariedade do agente público. Isso garante que as decisões sejam tomadas com base na legalidade, assegurando impessoalidade e uniformidade, prevenindo abusos e arbitrariedades.
Exemplo: Imagine que a administração pública tenha que conceder uma licença de funcionamento para uma empresa que atenda a todos os requisitos legais previstos. Se a empresa cumpre todos os critérios, a administração é obrigada a conceder a licença, pois não há espaço para decidir diferentemente — é um ato vinculado.
Veja como foi cobrado:
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