Flashcard FC175829
Qual a distinção entre revogação e anulação de atos administrativos vinculados, e quando cada uma delas é aplicável?
Atos Administrativos
AOCP · 2016
Qual a distinção entre revogação e anulação de atos administrativos vinculados, e quando cada uma delas é aplicável?
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Resposta
A revogação é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, aplicando-se somente aos atos discricionários.A anulação ocorre quando o ato é ilegal, sendo possível para atos vinculados ou discricionários, pois é feita para corrigir ilegalidades.
Assim, atos vinculados não podem ser revogados, mas podem ser anulados caso apresentem vícios que os tornem ilegais.
Exemplo:
Imagine uma autorização concedida para a construção de um edifício, que é um ato vinculado, pois depende do atendimento de requisitos legais específicos.
Se a Prefeitura percebe que a autorização foi concedida irregularmente, por falta de um documento obrigatório, poderá anulá-la para corrigir essa ilegalidade.
Por outro lado, se a Prefeitura simplesmente decidir que não quer mais aquela construção por questões de interesse público, ela não pode revogar a autorização, pois este é um ato vinculado e não discricionário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/175025
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